REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

  • RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Este tipo de retificação também é conhecida como "Retificação Administrativa Direta", é realizada no cartório de registro de imóveis, sem participação judicial, e parte de um conceito fundamental: só pode ser feita "intra-muros", ou seja, o imóvel tem que possuir divisas consolidadas. Pode ser feita a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica - ART, bem como as anuências dos confrontantes. 

  • APURAÇÃO DE REMANESCENTE - A ocorrência mais comum é quando o imóvel sofreu um destaque por desapropriação ou venda parcial;

  • UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - conhecida também como remembramento, e ocorre quando há a fusão de duas ou mais matrículas de imóveis contínuos;

  • USUCAPIÃO - judicial ou extrajudicial, em qualquer caso é necessário a contração de um advogado para reunir as provas e representar o possuidor durante o processo;

  • GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL -  Definido pela lei 10.267, tem principal objetivo a retificação do registro do imóvel, que é realizada no cartório de registro de imóveis, sendo que a atribuição do INCRA é certificar as coordenadas limítrofes imóvel garantindo que não existe sobreposição com outras glebas já certificadas por este órgão;

  • CAR - Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais.